Termos e Condições

Última atualização: 24/09/2026

Esta é a versão adaptada ao Brasil, ainda em revisão — pode conter imprecisões e está sujeita a alterações.

1. Definições

Para efeitos destes Termos, entende-se por:

  • "Marca lá" — a marca comercial sob a qual Rodrigo de Melo Viana, profissional independente sediado em Portugal, NIF XXXX92214, presta o serviço descrito nestes Termos a estabelecimentos no Brasil e em Portugal.
  • "Plataforma" — o serviço Marca lá, acessível em marcala.app.
  • "Estabelecimento" — a empresa, profissional liberal ou prestador de serviços que cria e utiliza uma conta na Plataforma.
  • "Cliente Final" — o consumidor que realiza um agendamento através da Plataforma.
  • "Agendamento Concluído" — agendamento realizado e não cancelado antes da data e hora marcadas.
  • "Aluguel Concluído" — reserva de aluguel de equipamento que transitou para o estado Concluído após a devolução do item.
  • "Módulo de Aluguel" — funcionalidade disponível nos planos Starter e Business que permite a gestão de catálogos de equipamento, disponibilidade por estoque e reservas online.
  • "Saldo" — crédito pré-pago associado à conta do Estabelecimento nos planos Starter e Business.
  • "Plano Free" — plano gratuito sem custo por agendamento, que disponibiliza página pública com portfólio e contato direto, mas sem recebimento de agendamentos ou reservas online.

2. Descrição do Serviço

A Marca lá é uma plataforma SaaS de agendamento de consultas, serviços e gestão de aluguel de equipamentos para negócios — barbearias, salões, estúdios, terapeutas, advogados, empresas de aluguel de bicicletas, infláveis e equipamentos para eventos, entre outros. Permite ao Estabelecimento disponibilizar uma página pública personalizada, gerenciar serviços, profissionais, disponibilidade e catálogo de aluguel, receber agendamentos e reservas de Clientes Finais, e acompanhar a atividade através de um painel de gestão. O Módulo de Aluguel está disponível nos planos Starter e Business.

3. Cadastro e Acesso à Conta

O cadastro na Plataforma exige o fornecimento de informações verdadeiras, completas e atualizadas. Cada conta é de uso pessoal e não pode ser compartilhada ou cedida a terceiros. O Estabelecimento é o único responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso e deve notificar imediatamente a Marca lá caso suspeite de acesso não autorizado. A Marca lá reserva-se o direito de recusar ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Modelo de Pagamento e Cobrança

O plano Free é gratuito e não implica qualquer custo por agendamento. Nos planos Starter e Business, o serviço é cobrado por Agendamento Concluído: R$0,25 no plano Starter (notificações por email) e R$0,50 no plano Business (email + SMS). Estes valores são definidos pelo administrador da plataforma e podem ser alterados mediante aviso prévio ao Estabelecimento. A cobrança é processada automaticamente duas vezes por mês, nos dias 1 e 16 de cada mês, referente aos agendamentos concluídos no período imediatamente anterior. Agendamentos cancelados não são cobrados. Alterações de plano entram em vigor no início do próximo período de cobrança quinzenal.

5. Saldo Pré-pago e Depósitos

Esta seção aplica-se exclusivamente aos planos Starter e Business. A Plataforma funciona em regime de saldo pré-pago. O depósito é feito via Pix, com valor mínimo definido pelo administrador da plataforma e disponível a qualquer momento através do painel de gestão, mediante envio de comprovante de pagamento. O depósito fica efetivo após validação e aprovação pela equipe da Marca lá, em prazo de até 48 horas úteis. O saldo não tem prazo de validade enquanto a conta permanecer ativa.

6. Suspensão e Reativação de Conta

Esta seção aplica-se exclusivamente aos planos Starter e Business. Em caso de saldo insuficiente no momento da cobrança, a conta do Estabelecimento é suspensa automaticamente. Durante a suspensão: a página pública de agendamento fica indisponível para os Clientes Finais; não são aceitos novos agendamentos; os agendamentos já existentes são preservados. A conta é reativada automaticamente após depósito de saldo suficiente para cobrir o valor em aberto.

7. Período de Teste

A Marca lá pode conceder a novos Estabelecimentos um período de uso gratuito, durante o qual os Agendamentos Concluídos não são cobrados. As condições e a duração do período de teste são definidas pelo administrador da plataforma e comunicadas ao Estabelecimento no momento do cadastro.

8. Obrigações do Estabelecimento

O Estabelecimento compromete-se a:

  • Fornecer e manter informações verdadeiras, completas e atualizadas no perfil e nos serviços da Plataforma.
  • Gerenciar ativamente a disponibilidade de forma a evitar agendamentos que não possam ser cumpridos.
  • Honrar os agendamentos realizados pelos Clientes Finais.
  • Obter os consentimentos legalmente exigidos para o tratamento dos dados pessoais dos Clientes Finais no âmbito da sua atividade.
  • Cumprir a legislação aplicável, incluindo a LGPD e a legislação fiscal e comercial brasileira.

9. Usos Proibidos

É expressamente proibido ao Estabelecimento:

  • Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.
  • Tentar acessar, de forma não autorizada, contas de outros estabelecimentos ou sistemas internos da Plataforma.
  • Fornecer ou manter na Plataforma dados de identificação, contato, cobrança ou de negócio falsos, incompletos, enganosos ou pertencentes a terceiros sem autorização destes.
  • Inserir conteúdo falso, enganoso ou que viole direitos de propriedade intelectual de terceiros.
  • Utilizar a Plataforma para praticar, facilitar ou dissimular qualquer atividade ilícita ou criminosa, incluindo fraude, estelionato, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal ou qualquer outra infração penal.
  • Utilizar a Plataforma para finalidade distinta daquela para que foi disponibilizada (gestão de agendamentos, serviços e aluguéis).
  • Utilizar a Plataforma para o envio de comunicações não solicitadas (spam).
  • Realizar engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte da Plataforma.
  • Sobrecarregar intencionalmente os servidores ou a infraestrutura da Plataforma.

9.A Consequências dos Usos Proibidos

Sem prejuízo de outras medidas previstas nestes Termos, caso a Marca lá detecte ou tenha razões fundadas para suspeitar de qualquer uma das situações descritas na Seção 9, reserva-se o direito de, a seu exclusivo critério e sem aviso prévio: suspender ou eliminar imediata e definitivamente a conta e todos os dados associados; recusar o cadastro de novas contas pela mesma pessoa, entidade ou estabelecimento; e reter, sem obrigação de reembolso, qualquer saldo remanescente na conta, na medida permitida por lei. A Marca lá reserva-se ainda o direito de acionar os meios legais e judiciais necessários para proteção dos seus direitos e dos direitos de terceiros, incluindo a comunicação às autoridades competentes.

10. Disponibilidade do Serviço

A Marca lá empenha-se em manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência razoável por email. A Marca lá não se responsabiliza por interrupções causadas por fatores fora do seu controle, incluindo falhas de fornecedores de infraestrutura, telecomunicações ou energia.

11. Propriedade Intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — incluindo marca, software, design, textos e funcionalidades — são de propriedade exclusiva da Marca lá. O Estabelecimento recebe uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para utilizar a Plataforma nos termos previstos neste documento.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Marca lá não é responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais. A responsabilidade máxima agregada da Marca lá perante o Estabelecimento é limitada ao total dos valores pagos nos três meses anteriores ao evento que originou a reclamação. A Marca lá não se responsabiliza por agendamentos não cumpridos, cancelamentos ou litígios entre o Estabelecimento e seus Clientes Finais.

13. Alterações aos Termos

A Marca lá reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento. Alterações materiais serão notificadas por email com pelo menos 30 dias de antecedência. A continuação do uso da Plataforma após esse prazo constitui aceitação das novas condições.

14. Rescisão

O Estabelecimento pode cancelar sua conta a qualquer momento através do painel de gestão. A Marca lá pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, com aviso prévio sempre que razoável, exceto nas situações previstas na Seção 9, em que a suspensão pode ocorrer de forma imediata e sem aviso prévio. O saldo remanescente no momento do cancelamento não é reembolsável, salvo disposição legal em contrário.

15. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela lei portuguesa, sem prejuízo da aplicação de normas de proteção ao consumidor e de proteção de dados (LGPD) de caráter cogente no Brasil, quando aplicáveis à relação com o Estabelecimento brasileiro. [Cláusula de eleição de foro pendente de definição em revisão jurídica.]

16. Diretório Eu Achei

O Eu Achei (euachei.marcala.pt) é um diretório de descoberta de estabelecimentos que opera exclusivamente em Portugal e não trata dados de estabelecimentos brasileiros.

17. Contato

Para questões relacionadas com estes Termos, contate-nos em: faleconosco@marcala.pt.

Termos e Condições — Marca lá